Justiça restaurativa: Que assessoria para os tribunais

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Efetuado o trabalho referido na crónica anterior, de transmissão de conhecimentos e avaliação da posição do paradigma comportamental do sistema familiar paterno e paterno face ao direito das crianças a manter toda a sua família na sua vida, sendo esse sempre o objetivo do processo, quando se constata que não é suficiente aquele trabalho inicial para que a partir dali a criança veja o seu superior interesse satisfeito, recorre-se à Assessoria Técnica Especializada (ATE) nos tutelares cíveis e a medidas de Promoção e Promoção com acompanhamento também da assessoria disponível.

Que assessoria temos atualmente para a jurisdição da família e menores?

Como sabemos, a interna, em regra é dada pelo Instituto de Segurança Social, através das Equipas Multidisciplinares de Assessoria Técnica (EMAT), com exceções pontuais, como em Lisboa, onde a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem estas competências na área tutelar cível. 

Porque é inadequada a assessoria atual aos tribunais, que gera por exemplo as denominadas “adoções ilegais” ou as “garagens” na vida das nossas crianças? 

Há um ditado popular a propósito da função judicial e dos juízes que encaixa bem aqui: como infelizmente se afirmam fatos com realidade nos processos que nunca ocorreram no mundo natural, por força de falsos testemunhos não detetados, diz-se que os juízes vão para o inferno, mas vão às escavalitas das testemunhas. Como diz o povo, na sua sabedoria popular, será que o sistema judicial e os juízes não estão a “comer palha”, a pensar que é “erva verde”? Eu estava!

Quando em 2011, ainda no Juízo de FM de Sintra optei por convidar a Dra. Teresa Villas, uma técnica social, pré-reformada, que tinha até agora sido presidente da CPCJ de Sintra, a colaborar nos meus processos com aquilo que desde 2015 se chamou depois Assessoria Técnica Especializada, aqui através da direção do juiz, sem hierarquia e sistemas externos, fez-se luz. 

Um caso de 2012 trouxe de forma inequívoca essa luz. Um casal em conflito, criança confiada à mãe, com visitas ao pai, que vivia a 200 quilómetros de Sintra. As visitas não funcionavam, havia sempre impedimentos e dificuldades, com pai e mãe a acusarem-se mutuamente quanto às razões dos incumprimentos. Por lapso, na primeira conferência de pais, ordenou-se um acompanhamento duplo, pela EMAT e pela Assessoria Externa, com a nomeação da Dra. Teresa Villas. 

Marcou-se para 5 meses depois nova conferência para avaliação, com a presença das assessorias, sem relatórios. A EMAT chamou os pais às instalações do Instituto de Segurança Social, recolheu declarações as mesmos sobre o momento presente, primeiro a mãe e depois o pai, e emitiu um parecer a favorável à posição da mãe. A Dra. Teresa Villas, em sessões nas instalações do tribunal, ouviu o pai e a mãe, primeiro em separado e depois fez sessões em conjunto. Ouviu também a criança, e alguns outros familiares com intervenção no sistema familiar paterno e materno. Avaliou as razões da separação, e até a infância e juventude de cada um dos pais. O diagnóstico dela era absolutamente contrário à da EMAT. De fato, o que estava a ocorrer era que esta mãe não aceitava a separação com o pai da filha, agora agravado porque ele tinha uma nova relação conjugal, e por raiva estava a vingar-se dele, usando a filha. Desmascarada, a estratégia emocional negativa presente, esta mãe mudou. O conflito desapareceu. O distress que a criança vivia também desapareceu. O processo findou por acordo, na terceira conferência de pais, cinco meses depois da segunda.

Levaremos este caso, e outros mais recentes, ao II Congresso de Justiça Restaurativa em Mafra no dia 30 e 31 de outubro de 2019, porque mais do que teorias, as práticas mostram-se fundamentais na desmonstração das doutrinas e paradigmas que vivemos e nos regemos.

Um processo preparado para produção de prova pode ter só entidades externas, e isso é associado à função do juiz tradicional, distante, passivo. O juiz e justiça do modelo contencioso. Mas para se atingir a Justiça nesta jurisdição este modelo contencioso é em regra incapaz de dar a cada um o que lhe cabe, que é o conceito de justo, como define Platão. 

Analisando o modelo atual fornecido pelas EMAT´s, o mesmo está centrado no essencial apenas em declarações das partes, sujeitas a condicionantes e interpretações aleatórias, e das naturais falências dos elementos emocionais dos próprios técnicos socias, afundados em trabalho, muito dele inútil, vezes demais, por relatórios pedidos pelos próprios tribunais. O resultado só pode ser mau. Emitem-se depois juízos de valores e pareceres sem qualquer realidade, subjetivos e injustos para os avaliados. Não se analisa o sistema familiar, não se estudam as motivações das pessoas, que exige outro tipo de análise, que passa também por terceiros, como as escolas. Em regra, quase absoluta, isto não é feito. O resultado é de fato mau. Mau demais. Com esta prova, os juízes têm de decidir mal. O inferno nos espera.

Com a experiência que descrevi com a assessoria externa, a proximidade com o caso, os pais, as crianças, as escolas, avós, tios, etc., é muito grande, atualmente em Mafra com equipas multidisciplinares a trabalharem em conjunto entre elas e com o juiz, e também em articulação com as respostas instaladas no Concelho, veremos com mais pormenor no supra citado Congresso e também aqui em futuros artigos, como é possível resultados tão diferentes, e a propósito de uma notícia recente de crianças na zona da Amadora, com todos a trabalhar uns para cada lado, segundo artigo de Maria João Marques no Observador, as garagens serão apenas isso, garagens. Todos criticam. Alguém ajuda?. E onde ficam as “crianças, meus senhores?”, como diz a minha querida amiga Professora Maria José Núncio em artigo recente no jornal Público.

Com outra assessoria numa justiça procedimental restaurativa é mais fácil ser justo, dar a cada um o que é seu, e livro-me do inferno, pelo menos do divino.

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Joaquim Manuel Silva
Licenciado em Filosofia e em Direito. Mestre em Ciência Jurídicas-Civilísticas e actualmente Juiz no Juízo de Família e Menores de Mafra. Orador nos últimos 6 anos em conferências, particularmente nas áreas Tutelar Educativa, Promoção e Proteção e das Responsabilidades Parentais, designadamente sobre a guarda compartilhada. Autor de vários artigos da área da temática das crianças, e do livro "A família das Crianças na Separação dos pais: A Guarda Compartilhada. Lisboa: Petrony", 2016, e capítulos em livros: (2017) - As Responsabilidades Parentais: A Reconstrução da Família das Crianças na Separação dos Pais. In XAREPE, Fátima; COSTA, Isabel; MORGADO, Maria do Rosário (Coord.) - O risco e o perigo na criança e na família. Lisboa: Pactor. ISBN: 978-989-693-061-5. Cap. 13, pp. 161-178; (2017) - A residência alternada: o direito das crianças à sua família no processo de regulação das responsabilidades parentais. In AAVV - Uma família parental, duas casas. Residência alternada – dinâmicas e práticas sociais. ISBN: 978-972-618-872-8. Cap. 9, pp. 173-189.

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